AREsp 2412257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) os dispositivos legais apontados não foram objeto de prequestionamento por omissão do Tribunal de origem (não foram suscitados em embargos declaratórios), e (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a taxa de fruição em lote não edificado quando não há prova de ocupação ou de proveito econômico, além de qualquer reforma depender de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato, Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Taxa De Fruição Rescisão De Contrato Posse Prequestionamento +2 more

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão quanto à invocação de dispositivos legais (pregquestionamento)
  2. 2 possibilidade de cobrança da taxa de fruição/compensação em caso de lote não edificado ou sem efetiva ocupação
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) os dispositivos legais apontados não foram objeto de prequestionamento por omissão do Tribunal de origem (não foram suscitados em embargos declaratórios), e (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a taxa de fruição em lote não edificado quando não há prova de ocupação ou de proveito econômico, além de qualquer reforma depender de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação