REsp 2187522 - ACORDAO

REsp 2187522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou fundamentação idônea capaz de infirmar a decisão regional (óbice da Súmula 284 do STF) e porque faltou prequestionamento expresso sobre o art.2º, caput, do Decreto-Lei n.4.657/1942, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; além disso, o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ afasta a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições a determinados terceiros, e o caso dos autos não se amolda à modulação de efeitos que beneficiaria situações específicas.

Parties
Agravante: COMPANHIA PORTUÁRIA DE VILA VELHA - CPVV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Contribuições Parafiscais, Limitação De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Contribuições Parafiscais Limitação De 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PORTUÁRIA DE VILA VELHA - CPVV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento sobre o art.2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou fundamentação idônea capaz de infirmar a decisão regional (óbice da Súmula 284 do STF) e porque faltou prequestionamento expresso sobre o art.2º, caput, do Decreto-Lei n.4.657/1942, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; além disso, o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ afasta a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições a determinados terceiros, e o caso dos autos não se amolda à modulação de efeitos que beneficiaria situações específicas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.