AREsp 3070612 - DECISAO

AREsp 3070612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não realizou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissão, ônus cujo cumprimento é necessário nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ aplicada por analogia)
  3. 3 possibilidade de reavaliação da qualificadora do motivo torpe

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não realizou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissão, ônus cujo cumprimento é necessário nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.