AREsp 3053592 - DECISAO

AREsp 3053592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não deve reexaminar questão que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a declaração de inconstitucionalidade não atinge a coisa julgada de outro processo salvo se a ADI o dispuser, e aplicou a Súmula 284/STF diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Efeitos Da ADI, Ação Revisional, Ação Rescisória, Trato Continuado, Art. 505, I, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Inconstitucionalidade Efeitos Da ADI Ação Revisional +4 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de revisão de título judicial em relação de trato continuado por superveniente declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Se a declaração de inconstitucionalidade em ADI pode retroagir para atingir coisa julgada de outra ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não deve reexaminar questão que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a declaração de inconstitucionalidade não atinge a coisa julgada de outro processo salvo se a ADI o dispuser, e aplicou a Súmula 284/STF diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se