AREsp 3052042 - DECISAO

AREsp 3052042 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre a alegação de que o agravo buscava apenas compelir o juízo de primeiro grau a decidir imediatamente sobre a justiça gratuita; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: ALDEMIR FERREIRA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Justiça Gratuita, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Justiça Gratuita Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Admissibilidade

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Parties

ALDEMIR FERREIRA SENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar pedido de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de apreciação imediata do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal
  3. 3 se a apreciação pelo Tribunal importaria em supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre a alegação de que o agravo buscava apenas compelir o juízo de primeiro grau a decidir imediatamente sobre a justiça gratuita; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento, com exame expresso da alegação de omissão relativa ao pedido de justiça gratuita