AREsp 3013487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto à fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC); o processo administrativo e a autuação pela ANS foram devidamente motivados; a junta médica da operadora foi considerada irregular por não observar RN ANS nº 424/2017; as alegadas violações de normas invocadas pelo recorrente não foram comprovadas ou não são matéria apta para revisão na via especial (RN/ANS 428/2014 não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, CF), de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.; Autarquia/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Processo Administrativo Sancionador, Negativa De Cobertura, Junta Médica, Multas Administrativas, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Da Saúde Suplementar Recurso Especial Admissibilidade Processo Administrativo Sancionador Negativa De Cobertura Junta Médica +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Autarquia/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  3. 3 regularidade e motivação do processo administrativo (art. 50, §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto à fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC); o processo administrativo e a autuação pela ANS foram devidamente motivados; a junta médica da operadora foi considerada irregular por não observar RN ANS nº 424/2017; as alegadas violações de normas invocadas pelo recorrente não foram comprovadas ou não são matéria apta para revisão na via especial (RN/ANS 428/2014 não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, CF), de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015