REsp 2242620 - DECISAO

REsp 2242620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando prévia fixação houver.

Parties
Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na fase recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando prévia fixação houver.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.