AREsp 3002938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela regulamentação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO LEONARDO CANTUÁRIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Civil Do Advogado, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Civil Do Advogado Rescisão Contratual Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

PABLO LEONARDO CANTUÁRIO DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF);
  2. 2 alegação de inversão indevida do ônus da prova (art. 373 CPC);
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que condiciona transferência à quitação do financiamento;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela regulamentação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC e, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, não conheço do recurso especial.