REsp 2219692 - ACORDAO

REsp 2219692 - ACORDAO

Conhecer do recurso e, diante da impossibilidade desta Corte de reapreciar o contexto fático-probatório (súmula 7/STJ) e da superveniência do entendimento da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022 quanto às condições de cobertura de procedimentos extra-rol, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz desses parâmetros.

Parties
Autor: Y L A; Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Súmula 7/stj, Lei 14.454/2022, Reembolso De Despesas Médicas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol +3 more

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Parties

Y L A

Autor

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 condições para cobertura obrigatória de procedimentos não listados no rol da ANS após Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e, diante da impossibilidade desta Corte de reapreciar o contexto fático-probatório (súmula 7/STJ) e da superveniência do entendimento da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022 quanto às condições de cobertura de procedimentos extra-rol, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC).
  • Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento.