AREsp 3024153 - DECISAO

AREsp 3024153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa à violação dos arts. 757, 760 e 884 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e, adicionalmente, não se admite Recurso Especial fundado em mera alegação de violação a princípios que não se enquadram no conceito de lei federal; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contrato De Seguro, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face ao prequestionamento
  2. 2 Se a condenação por desvalorização de veículo extrapola limites da apólice e configura enriquecimento sem causa
  3. 3 Possibilidade de fundamentar Recurso Especial em alegação de violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa à violação dos arts. 757, 760 e 884 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e, adicionalmente, não se admite Recurso Especial fundado em mera alegação de violação a princípios que não se enquadram no conceito de lei federal; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se