REsp 2255260 - DECISAO

REsp 2255260 - DECISAO

Por reconhecer a relevância da questão suscitada, a relatoria tornou sem efeitos a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, ficando prejudicada a análise do agravo interno subsequente.

Parties
Agravante: ERMIDIO LODDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeitos; Autos Convertidos Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Devolução Em Dobro, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Devolução Em Dobro Admissibilidade De Recurso

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Parties

ERMIDIO LODDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeitos; Autos Convertidos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 confronto entre decisões sobre configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário
  3. 3 conversão dos autos em recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer a relevância da questão suscitada, a relatoria tornou sem efeitos a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, ficando prejudicada a análise do agravo interno subsequente.

Court Disposition

Decisão monocrática agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão agravada (fls. 432-435).
  • Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.