AREsp 2805638 - DECISAO

AREsp 2805638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a autora não comprovou que os descontos foram acertados como compensação pelo atraso, incumbindo-lhe o ônus de tal prova (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Compensação Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Compensação Por Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a autora não comprovou que os descontos foram acertados como compensação pelo atraso, incumbindo-lhe o ônus de tal prova (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.