REsp 2237341 - DECISAO

REsp 2237341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e por deficiência na fundamentação recursal, além de demandar reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (incluindo modulação fixada no EAREsp nº 676.608/RS), impedindo o conhecimento do apelo segundo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FELIX POLIZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmula 83 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas +7 more

Case Brief

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Parties

FELIX POLIZEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS quanto à devolução em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e por deficiência na fundamentação recursal, além de demandar reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (incluindo modulação fixada no EAREsp nº 676.608/RS), impedindo o conhecimento do apelo segundo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...