REsp 2249164 - DECISAO

REsp 2249164 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (laudo pericial e interpretação de cláusulas de seguro), o que é vedado nesta via segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve omissão ou ausência de fundamentação a justificar o acolhimento da arguição aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Invalidez Permanente Total Por Doença, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (laudo pericial e interpretação de cláusulas de seguro), o que é vedado nesta via segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve omissão ou ausência de fundamentação a justificar o acolhimento da arguição aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.