REsp 2193177 - DECISAO

REsp 2193177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (vedação ao enriquecimento sem causa decorrente da efetiva disponibilização e utilização dos valores pelo autor) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal quanto aos demais pontos (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: EMANUEL VEIGA MELLO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa, Validade Contratual, Falsidade De Assinatura, Dano Moral, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489, Art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Enriquecimento Sem Causa +5 more

Case Brief

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Parties

EMANUEL VEIGA MELLO

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (vedação ao enriquecimento sem causa decorrente da efetiva disponibilização e utilização dos valores pelo autor) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal quanto aos demais pontos (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por EMANUEL VEIGA MELLO.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.