REsp 2242630 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Revisão Contratual, CET (custo Efetivo Total), Instrução Normativa Inss/pres Nº 138/2022, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Alegação de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto a omissão e fundamentação
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.