AREsp 3034723 - DECISAO

AREsp 3034723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandavam reexame de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, e súmula 284/STF), e há entendimento de que a multa do art. 523, §1º não incide quando o título não é líquido, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ VALDECI LEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liquidez Do Título Judicial, Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Liquidez Do Título Judicial Multa E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC Divergência Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

JOSÉ VALDECI LEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC quando a obrigação não é líquida e exige liquidação/perícia contábil
  3. 3 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ; óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandavam reexame de matéria fático-probatória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, e súmula 284/STF), e há entendimento de que a multa do art. 523, §1º não incide quando o título não é líquido, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, art. 85, do CPC.