AREsp 3036669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as teses suscitadas, muitas das questões de direito material apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (impedindo o exame na instância especial) e, quando a análise demandaria reexame de interpretação contratual ou de provas e fatos, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA ROMILDINHA DOS SANTOS LIMA; Agravante/recorrente: LOIVI ESPINDOLA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Prescrição E Decadência, Rescisão Contratual, Reexame De Provas E Fatos, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

APARECIDA ROMILDINHA DOS SANTOS LIMA

Agravante/recorrente

LOIVI ESPINDOLA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas (art. 355 e 369 CPC)
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CDC (arts. 6º, 39, 47, 51, 52, 53) e da Lei 6.766/1979 (arts. 38, 39, 40)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as teses suscitadas, muitas das questões de direito material apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (impedindo o exame na instância especial) e, quando a análise demandaria reexame de interpretação contratual ou de provas e fatos, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.