AREsp 2837219 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial atacado havia sido interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação para adequação a tema de repercussão geral/repetitivo, hipótese em que, segundo entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o recurso especial é incabível; ademais, eventual impugnação sobre aplicação dos arts. 543-B/543-C deve ser manejada por agravo interno perante o tribunal de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Retratação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Inadmissão Honorários Advocatícios

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Parties

HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação para adequação a tema de repercussão geral/repetitivo
  2. 2 Remédio cabível para impugnação de aplicação dos arts. 543-B/543-C do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial atacado havia sido interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação para adequação a tema de repercussão geral/repetitivo, hipótese em que, segundo entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o recurso especial é incabível; ademais, eventual impugnação sobre aplicação dos arts. 543-B/543-C deve ser manejada por agravo interno perante o tribunal de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.