AREsp 2916083 - DECISAO

AREsp 2916083 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação suficiente, não há omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações do agravante que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou revisão de critérios adotados (como substituição de índice de correção e verificação de capitalização) encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo inviável o conhecimento e provimento do recurso especial nessa via.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contratos De Mútuo, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à inexistência de capitalização de juros
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 alegação de decisão extra petita pela substituição do índice de correção monetária contratado (INPC) pelo IGP-M

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação suficiente, não há omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações do agravante que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou revisão de critérios adotados (como substituição de índice de correção e verificação de capitalização) encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo inviável o conhecimento e provimento do recurso especial nessa via.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 376).