AREsp 3070744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses do recorrente demandaria reexame aprofundado de fatos e provas constantes dos autos, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica e insuficiente, na linha da Súmula 284/STF. Ademais, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o valor restituído estava devidamente fundamentado na documentação e na Lei n. 11.795/2008.

Parties
Agravante/recorrente: TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu O Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa
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Case Brief

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Parties

TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu O Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 ofensa aos arts. 22, 24 e 30 da Lei n. 11.795/2008 quanto à forma de cálculo e prazos de devolução
  3. 3 ofensa aos arts. 357 e 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses do recorrente demandaria reexame aprofundado de fatos e provas constantes dos autos, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica e insuficiente, na linha da Súmula 284/STF. Ademais, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o valor restituído estava devidamente fundamentado na documentação e na Lei n. 11.795/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial