REsp 2193944 - DECISAO

REsp 2193944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo recursal de 15 dias úteis já havia se esgotado; os embargos de declaração insurgidos não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis e foram opostos por terceiro estranho à relação processual, de modo que não houve interrupção do prazo e operou-se a preclusão temporal. Em decorrência, o recurso não foi conhecido e houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Julliana Torres dos Santos; Recorrida: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL); Embargante (terceiro): Emerson Marinho de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Atos Processuais Por Parte Ilegítima, Concurso Público, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Atos Processuais Por Parte Ilegítima Concurso Público Honorários Sucumbenciais

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Parties

Julliana Torres dos Santos

Recorrente

Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL)

Recorrida

Emerson Marinho de Barros

Embargante (terceiro)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por preclusão temporal
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis
  3. 3 Ilegitimidade de atos processuais praticados por terceiro estranho à lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo recursal de 15 dias úteis já havia se esgotado; os embargos de declaração insurgidos não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis e foram opostos por terceiro estranho à relação processual, de modo que não houve interrupção do prazo e operou-se a preclusão temporal. Em decorrência, o recurso não foi conhecido e houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.