AREsp 2803653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento sobre a responsabilidade do fiador e a interpretação das cláusulas contratuais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, óbices que atraem a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer contradição e manter a legitimidade do fiador, e procedeu à readequação dos honorários conforme o CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: Fernando Vinicius Sandini; Exequente / Recorrida / Credora: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHEÇER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fiança Contratual, Duplicata Mercantil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Fiança Contratual Duplicata Mercantil +2 more

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Parties

Fernando Vinicius Sandini

Recorrente / Agravante

ADAMA BRASIL S.A.

Exequente / Recorrida / Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição apta a admitir embargos de declaração com efeitos infringentes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do fiador em execução fundada em duplicatas não avalizadas (arts. 2º e 12 da Lei n. 5.474/1968)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento sobre a responsabilidade do fiador e a interpretação das cláusulas contratuais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, óbices que atraem a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer contradição e manter a legitimidade do fiador, e procedeu à readequação dos honorários conforme o CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHEÇER do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.