REsp 2223239 - DECISAO

REsp 2223239 - DECISAO

Por se tratar de matéria vinculada à tese fixada no Tema 531 do STJ (REsp 1244182/PB), que protege a boa-fé do administrado e impede a devolução de valores pagos por erro da Administração quando há expectativa legítima, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para a realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: Eliasar de Oliveira Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para a realização do juízo de conformação nos termos do Tema 531/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 531/stj (repetitivo), Devolução De Autos, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Auxílio Invalidez, Boa Fé Do Administrado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Recurso Especial Tema 531/stj (repetitivo) Devolução De Autos Restituição De Valores Pagos Indevidamente Auxílio Invalidez +1 more

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Parties

Eliasar de Oliveira Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese do Tema 531 do STJ sobre presunção de boa-fé e impedimento de devolução de valores pagos por erro da Administração
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de auxílio-invalidez quando o beneficiário exerceu atividade remunerada
  3. 3 necessidade de realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vinculada à tese fixada no Tema 531 do STJ (REsp 1244182/PB), que protege a boa-fé do administrado e impede a devolução de valores pagos por erro da Administração quando há expectativa legítima, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para a realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para a realização do juízo de conformação nos termos do Tema 531/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se