AREsp 3137414 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque seu exame demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC, além de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; assim mantém-se o acórdão recorrido que autorizou perícia restrita para quantificar aluguéis efetivamente comprovados e não contabilizados.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Perícia, Ação De Exigir Contas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Perícia Ação De Exigir Contas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de perícia para apuração de valor de mercado de aluguéis na segunda fase de exigir contas
  3. 3 substituição do perito por suposta incapacidade técnica ou suspeição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu exame demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC, além de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; assim mantém-se o acórdão recorrido que autorizou perícia restrita para quantificar aluguéis efetivamente comprovados e não contabilizados.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se e intime-se.