AREsp 3104196 - DECISAO

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O acolhimento da alegada violação do art. 485, VI, CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; portanto, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor da parte agravante, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autor: parte autora; Réu: réu/locatário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Gratuidade De Justiça, Despejo, Rescisão De Contrato De Locação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj (reexame De Provas) Gratuidade De Justiça Despejo +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

parte autora

Autor

réu/locatário

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de violação do art. 485, VI, CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Questão sobre perda do objeto em razão da devolução do imóvel após sentença

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegada violação do art. 485, VI, CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; portanto, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor da parte agravante, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.