REsp 2264981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de forma específica e consistente, fundamentos relevantes do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; por essa razão mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido.

Parties: Parte Autora: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrente: ROSA MATEUS DA SILVA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 283/stf, Busca E Apreensão, Capitalização Diária De Juros, Abusividade De Encargos

Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 283/stf Busca E Apreensão Capitalização Diária De Juros Abusividade De Encargos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Parte Autora

ROSA MATEUS DA SILVA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC
2 dissídio jurisprudencial
3 ilegalidade da cobrança de capitalização diária de juros por ausência de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.