AREsp 3121278 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque houve falta de prequestionamento dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria sobre a via adequada para discussão de prestação de contas está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a pretensão de afastar a ação autônoma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a homologação anterior se limitou a um objeto e não ao saldo devedor, o que impede reconhecer coisa julgada plena sobre as contas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Prestação De Contas, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Decreto Lei Nº 911/69
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão +8 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 quanto ao dever de prestar contas
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de homologação de cálculos em ação de busca e apreensão para afastar ação autônoma de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque houve falta de prequestionamento dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria sobre a via adequada para discussão de prestação de contas está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a pretensão de afastar a ação autônoma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a homologação anterior se limitou a um objeto e não ao saldo devedor, o que impede reconhecer coisa julgada plena sobre as contas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC