AREsp 3179661 - DECISAO

AREsp 3179661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e com deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o exame da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou obscuridade no acórdão e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando majoração da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo (art. 1.042 Cpc)
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Obscuridade E Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Obscuridade E Omissão Multa Por Caráter Protelatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de obscuridade ou omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e majoração da multa (art. 1.026, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e com deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o exame da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou obscuridade no acórdão e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando majoração da multa.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.