AREsp 3063328 - DECISAO

AREsp 3063328 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo que a Corte avance ao exame de mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se o veredito absolutório carece de suporte probatório
  3. 3 necessidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo que a Corte avance ao exame de mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.