AREsp 2969732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por MARI FREITAS, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do apelo dependeria do reexame aprofundado de fatos e provas (notadamente das cláusulas contratuais), providência vedada nesta via recursal pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que impediu a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários para 14% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MARI FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à revisão fático-probatória
  3. 3 Alegada violação do art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por MARI FREITAS, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do apelo dependeria do reexame aprofundado de fatos e provas (notadamente das cláusulas contratuais), providência vedada nesta via recursal pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que impediu a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários para 14% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.