AREsp 3042338 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório consolidado na instância de origem (aplicação da Súmula 7 do STJ) e parte da matéria não foi prequestionada pela Corte estadual (aplicação da Súmula 211 do STJ), não havendo fundamentos jurídicos aptos a sustentar a reforma do julgado; aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC para inadmissão e determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Réu: Ré; Demandado: Charles Vicente de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prescrição, Ação Reivindicatória, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade De Partes, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Julgamento Extra Petita, Devido Processo Legal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Prescrição Ação Reivindicatória Dano Moral Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Réu

Charles Vicente de Moraes

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório consolidado na instância de origem (aplicação da Súmula 7 do STJ) e parte da matéria não foi prequestionada pela Corte estadual (aplicação da Súmula 211 do STJ), não havendo fundamentos jurídicos aptos a sustentar a reforma do julgado; aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC para inadmissão e determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.