AREsp 2543881 - DECISAO

AREsp 2543881 - DECISAO

O Tribunal verificou que o tribunal de origem deixou de analisar, sequer implicitamente, as questões suscitadas quanto ao art. 1.021 do CPC (julgamento monocrático do primeiro agravo interno) e ao art. 492 do CPC (extrapolação dos limites da lide), sendo imprescindível o exame dessas matérias para viabilizar a pretensão recursal. Incidem, portanto, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recursos Protelatórios, Extrapolação Dos Limites Da Lide
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Recursos Protelatórios Extrapolação Dos Limites Da Lide

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Parties

CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 492 e 1.021 do CPC
  2. 2 julgamento monocrático do agravo interno versus competência do órgão colegiado (art. 1.021 CPC)
  3. 3 alegada extrapolação dos limites da lide (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o tribunal de origem deixou de analisar, sequer implicitamente, as questões suscitadas quanto ao art. 1.021 do CPC (julgamento monocrático do primeiro agravo interno) e ao art. 492 do CPC (extrapolação dos limites da lide), sendo imprescindível o exame dessas matérias para viabilizar a pretensão recursal. Incidem, portanto, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.