AREsp 3050054 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e de transcrição dos trechos dos acórdãos que permitam demonstrar similitude fática e divergência de interpretação.

Parties
Agravante: ROSA SERRANA LADERECHE FIGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROSA SERRANA LADERECHE FIGOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários com fundamento nos arts. 39, V, e 51, § 1º, do CDC
  3. 3 exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e de transcrição dos trechos dos acórdãos que permitam demonstrar similitude fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.