AREsp 3082324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando adequadamente os óbices que impediram a admissão (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, competência constitucional e falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVAN BATTISTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Partilha Extrajudicial, Doação De Imóvel, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +4 more

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Parties

IVAN BATTISTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando adequadamente os óbices que impediram a admissão (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, competência constitucional e falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.