AREsp 3102716 - DECISAO

AREsp 3102716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o erro material quanto à indicação do porto de destino foi corrigido na réplica, inexistindo julgamento extra petita; a expedição de ofícios foi considerada desnecessária e indeferida sem cerceamento de defesa, por ser matéria da conveniência probatória do juiz (art.371 CPC); não se admite recurso especial para discutir violação direta de dispositivo constitucional (art.105, III, 'a' CF); a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e a revisão de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários...

Parties
Agravante/recorrente: FULL COMEX TRADING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Congruência, Sentença Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Comércio Internacional Direito Aduaneiro Recurso Especial Agravo Congruência +6 more

Case Brief

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Parties

FULL COMEX TRADING S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi proferido extra petita por ter corrigido, de ofício, o destino dos contêineres
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de expedição de ofícios à Receita Federal e ao Porto de Paranaguá
  3. 3 Se é admissível recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional (art.5º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o erro material quanto à indicação do porto de destino foi corrigido na réplica, inexistindo julgamento extra petita; a expedição de ofícios foi considerada desnecessária e indeferida sem cerceamento de defesa, por ser matéria da conveniência probatória do juiz (art.371 CPC); não se admite recurso especial para discutir violação direta de dispositivo constitucional (art.105, III, 'a' CF); a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e a revisão de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.