AREsp 3178964 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não foi devidamente preparado, não tendo o recorrente sanado o vício do preparo nem comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal, com fundamento regimental, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JHONATAN MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Intempestividade Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JHONATAN MATEUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por intempestividade
  2. 2 falta de preparo (recolhimento de custas) como vício de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de condenação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não foi devidamente preparado, não tendo o recorrente sanado o vício do preparo nem comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal, com fundamento regimental, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...