AREsp 3195328 - DECISAO

AREsp 3195328 - DECISAO

Não conhecer do recurso porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais prejudicando a apreciação do Recurso Especial e porque esta Corte não admite exame de suposta violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JAIR ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR ANDRADE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais prejudicando a apreciação do Recurso Especial e porque esta Corte não admite exame de suposta violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.