AREsp 3200977 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e fundamentou-se apenas em matéria constitucional, que é competência do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, incidindo, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA REGINA GUISELINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MARTA REGINA GUISELINI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar exclusivamente matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional em recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e fundamentou-se apenas em matéria constitucional, que é competência do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, incidindo, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.