AREsp 3188413 - DECISAO

AREsp 3188413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF), conforme art.1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF; matérias de cunho eminentemente constitucional e questões não prequestionadas encontram óbices de competência e de admissibilidade (Súmulas 282/356/STF); além disso, pretensão que demandaria reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários em razão do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE MOLTOCARO; Autor/exequente (na Ação Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/executado: UNIÃO; Réu/executado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Razão De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada Coletiva, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Coletiva Ação Civil Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEXANDRE MOLTOCARO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente (na Ação Originária)

UNIÃO

Réu/executado

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo (em Razão De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 alcance da coisa julgada coletiva e eventual extensão a autarquias da administração indireta
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF), conforme art.1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF; matérias de cunho eminentemente constitucional e questões não prequestionadas encontram óbices de competência e de admissibilidade (Súmulas 282/356/STF); além disso, pretensão que demandaria reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários em razão do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC