AREsp 3176933 - DECISAO

AREsp 3176933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações invocadas dependiam de reexame de fatos, provas ou interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento ou formulação genérica de omissão/falta de fundamentação (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), razão pela qual o agravo não prospera; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Vencimento Antecipado (art. 1.425 Cc), Excesso De Execução, Embargos À Execução, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações invocadas dependiam de reexame de fatos, provas ou interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento ou formulação genérica de omissão/falta de fundamentação (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), razão pela qual o agravo não prospera; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.