AREsp 3143235 - DECISAO

AREsp 3143235 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois a corte de origem certificou a apresentação do título executivo original em cartório; a alegada duplicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e configurou inovação recursal por ausência de prequestionamento, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento; ainda foi majorado o percentual de honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUVONEY DA SILVA OTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Omissão/embargos De Declaração, Duplicidade De Execução, Título Executivo (nota Promissória), Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Omissão/embargos De Declaração Duplicidade De Execução Título Executivo (nota Promissória) Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RUVONEY DA SILVA OTERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC por omissão
  2. 2 alegada duplicidade na utilização da mesma nota promissória em execuções distintas
  3. 3 questão sobre liquidez e exigibilidade do título (nota promissória)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois a corte de origem certificou a apresentação do título executivo original em cartório; a alegada duplicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e configurou inovação recursal por ausência de prequestionamento, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento; ainda foi majorado o percentual de honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na instância de origem para 17% sobre o valor atualizado da causa