AREsp 3163176 - DECISAO

AREsp 3163176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), pela ausência de identidade jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial e pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Súmula 283 STF Súmula 284 STF Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (interlocutória vs sentença extintiva)
  2. 2 Possibilidade de manejo de agravo de instrumento contra decisão que determina expedição de precatório/RPV
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), pela ausência de identidade jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial e pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.