AREsp 3149714 - DECISAO

AREsp 3149714 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar matéria suscitada (Tema 677/STJ e consectários legais), tendo desprezado o exame necessário ao prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, deixou-se de majorar honorários por força do art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: NILZA VIEIRA ROCHA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Tema 677/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 926 E 927 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf Súmula 356/stf Tema 677/stj +2 more

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Parties

NILZA VIEIRA ROCHA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 problema da omissão do tribunal de origem quanto ao Tema 677/STJ e consectários legais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar matéria suscitada (Tema 677/STJ e consectários legais), tendo desprezado o exame necessário ao prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, deixou-se de majorar honorários por força do art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.