REsp 2242105 - ACORDAO

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A interposição de recurso especial diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em vez de perante a Presidência do tribunal de origem, configura erro grosseiro e inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que autoriza o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, a não conhecer do recurso, não sendo aplicáveis a primazia do mérito, a instrumentalidade das formas ou a fungibilidade recursal para sanar o vício.

Parties
Agravante: EVANDRO GESTER SALINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual, Pressuposto Extrínseco De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Primazia Do Julgamento Do Mérito Instrumentalidade Das Formas Boa Fé Processual +1 more

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Parties

EVANDRO GESTER SALINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual e da ausência de prejuízo para afastar vício formal
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal e possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A interposição de recurso especial diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em vez de perante a Presidência do tribunal de origem, configura erro grosseiro e inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que autoriza o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, a não conhecer do recurso, não sendo aplicáveis a primazia do mérito, a instrumentalidade das formas ou a fungibilidade recursal para sanar o vício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça por erro grosseiro e inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade