REsp 2258058 - DECISAO

REsp 2258058 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão paradigmático, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Afetação
Processo Civil Direito Público Recurso Especial Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão paradigmático, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo