AREsp 3116392 - ACORDAO

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Havendo deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, impede-se o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO DAVID; Órgão Prolator: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Admissibilidade Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO DAVID

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, ainda que a tese recursal permita, em tese, a compreensão da controvérsia.

Ratio Decidendi

Havendo deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, impede-se o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados