REsp 2227969 - ACORDAO

REsp 2227969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, limitando-se a alegar violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sem rebater a distinção feita pelo Tribunal local entre os encargos da multa moratória aplicável por regulamento da concessionária e o regime de juros e correção monetária da Fazenda Pública; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 (quando há mais de um fundamento suficiente não impugnado) e a Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e não se conheceu do recurso especial, resultando na manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS; Apelada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Moratória, Lei Nº 9.494/1997, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Moratória Lei Nº 9.494/1997 Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Distinção entre multa moratória prevista em regulamento/contrato e o regime de juros e correção monetária da Fazenda Pública previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997
  3. 3 Aplicabilidade do art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor à cobrança de multa de até 2%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, limitando-se a alegar violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sem rebater a distinção feita pelo Tribunal local entre os encargos da multa moratória aplicável por regulamento da concessionária e o regime de juros e correção monetária da Fazenda Pública; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 (quando há mais de um fundamento suficiente não impugnado) e a Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e não se conheceu do recurso especial, resultando na manutenção do acórdão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.