AREsp 3062116 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PESQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Contribuição Previdenciária, Parcelas Não Incorporáveis À Aposentadoria
Case Brief
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Parties
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PESQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
- 2 Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria
- 3 Aplicação da multa processual do §4º do art. 1.021 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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