AREsp 3055644 - DECISAO

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Verificados os pressupostos de admissibilidade e consideradas relevantes as razões trazidas pela agravante, o tribunal concedeu provimento ao agravo e determinou a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Converteu O Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
provimento do agravo e conversão em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo, Sigilo Profissional, Penhora, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
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Parties

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Converteu O Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 possibilidade de compelir a parte executada a indicar bens passíveis de penhora

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e consideradas relevantes as razões trazidas pela agravante, o tribunal concedeu provimento ao agravo e determinou a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

provimento do agravo e conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Remeter o recurso à Coordenadoria para as providências cabíveis